Qual o principal objetivo da Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Question

Accepted Answer

Garantir a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Answer

Promover a exclusão social de pessoas com deficiência.

Answer

Impor limitações aos direitos civis das pessoas com deficiência.

Answer

Facilitar o acesso ao sistema judicial apenas para pessoas com deficiência visual.

Answer

Fomentar o aumento de impostos para serviços destinados a pessoas com deficiência.

Questão 30645 — Direito Civil e Empresarial