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Questão 32571 — Noções de Direito Penal

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Noções de Direito Penal
Lei Penal no Tempo e no Espaço
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32571

Qual o princípio fundamental que rege a aplicação da lei penal no tempo?

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