Questão 31072 — Direito Processual Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Processual Penal
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Médio
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Gerado por IA Questão 31072
Qual o princípio que assegura que ninguém poderá ser processado ou sancionado senão em virtude de lei anterior que defina o fato como crime?
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