Questão 38744 — Conhecimentos Gerais

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Conhecimentos Gerais
Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Contra A Administração Pública
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 38744

Qual o princípio que fundamenta a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, segundo a Lei nº 12.846/2013?

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