Questão 3221 — Legislação Especial

Resposta: E

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é direito fundamental que não requer justificativa ou especificação de motivos para o pedido. O artigo 10 estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, com identificação pessoal e especificação clara da informação requerida, mas NÃO é necessário especificar os motivos do pedido. A exigência de motivação violaria o princípio do direito de acesso irrestrito a informações públicas.