Questão 2467 — Direito Penal

Resposta: C

A questão está correta. O direito ao recurso contra sentença condenatória é um direito humano fundamental consagrado internacionalmente. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 14, parágrafo 5º) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8º, parágrafo 2º, alínea 'h') garantem expressamente que toda pessoa condenada tem direito a recorrer para uma instância superior a fim de que a sua condenação e sentença sejam revistas. No ordenamento jurídico brasileiro, esse direito está assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV) e pelo Código de Processo Penal, que preveem os recursos como garantias fundamentais do acusado.