Questão 1902 — Direito Tributário

Resposta: E

A seletividade em função da essencialidade é obrigatória para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme art. 153, § 3º, I da Constituição Federal. No caso do ICMS, embora a seletividade seja permitida e recomendada como política fiscal, ela não é uma obrigatoriedade constitucional. O art. 155, § 2º, III da CF estabelece requisitos para o ICMS (princípio da não cumulatividade e isenções), mas não impõe a seletividade obrigatória como faz com o IPI. Portanto, a afirmação é incorreta ao caracterizar a seletividade como obrigatória para o ICMS.