Quanto ao controle judicial da capacidade civil da pessoa com deficiência, como regulamenta a Lei Federal nº 13.146/2015?

Question

Accepted Answer

A avaliação da capacidade deve considerar as necessidades e os direitos da pessoa com deficiência.

Answer

Todas as pessoas com deficiência são automaticamente consideradas incapazes.

Answer

A incapacidade deve ser sempre declarada pelo juiz sem ouvir a parte interessada.

Answer

Não existe regulamentação específica sobre capacidade civil na lei.

Answer

A pessoa com deficiência tem sua capacidade sempre restringida.

Questão 30647 — Direito Civil e Empresarial