Questão 17133 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, especialmente consolidado no STJ, o Compromisso de Ajustamento de Conduta, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil de 1973 (ou equivalentes na legislação processual atual). Isso significa que o devedor pode executar diretamente o TAC em caso de inadimplemento, sem necessidade de propor ação de conhecimento prévia, uma das principais vantagens do instrumento. A alternativa B expressa corretamente este efeito fundamental e bem estabelecido na doutrina e jurisprudência.