Questão 1344 — Direito Administrativo

Resposta: D

O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI 2667, entendeu que a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público, que prestam exclusivamente serviço público e em regime não concorrencial, é constitucional inclusive na fase de sanção de polícia (aplicação de penalidades). A condição ressalvada é que a delegação ocorra por lei e que a entidade atenda aos requisitos de capital público majoritário, exclusividade de serviço público e atuação em regime não concorrencial, o que afasta as alternativas que limitam a delegação apenas ao consentimento e fiscalização. A resposta D está incorreta por restringir indevidamente a delegação apenas ao ciclo de consentimento e fiscalização, quando na verdade é permitida também na fase de sanção.