Questão 3240 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta e reflete o princípio da eficiência administrativa e a proibição de exigências desnecessárias aos administrados. O artigo 26 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, principalmente, o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, somado ao inciso V do artigo 3º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelecem que órgãos públicos devem utilizar informações que já possuem em bases de dados oficiais, não podendo onerar os cidadãos com exigências de documentos que a administração já tem acesso. Esta é uma aplicação do princípio da eficiência e da vedação de exigências abusivas ao administrado.