Questão 1216 — Direito Tributário
Um passo de cada vez
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Direito Tributário
Processo Administrativo Fiscal
Médio
CESPE
Questão 1216
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
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