Questão 4910 —

Resposta: D

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), artigo 21, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, fica vedado ao Poder que incorrer no excesso a criação de cargo, emprego ou função. Essa é uma das medidas mais restritivas impostas. As alternativas A e B são incorretas porque o artigo 22 da LRF permite especificamente a realização de concurso público mesmo com excesso (desde que o concursado não ocupe imediatamente a vaga) e a redução de jornada é uma ação permitida para conter despesas. A alternativa C é incorreta pois as transferências constitucionais não são vedadas pelo excesso de pessoal. A alternativa E também é inadequada pois a expansão de serviços não é especificamente vedada por essa situação; o que se veda é criar novos cargos/empregos/funções.