Questão 1908 — Direito Tributário

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação das normas tributárias deve ser literal apenas para os **privilégios fiscais e isenções** (obrigações principais). Porém, as dispensa das obrigações acessórias (como escrituração de livros, emissão de recibos, etc.) devem ser interpretadas **restritivimente**, conforme jurisprudência pacífica e o princípio da legalidade tributária. Además, o próprio CTN estabelece que as isenções devem ser interpretadas estritamente, não literalmente de forma ampla, para evitar evasão fiscal. Portanto, dispensa de obrigações acessórias não segue interpretação meramente literal.