Questão 315 — Direito Penal

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do TCU, constitui crime de responsabilidade para um ministro alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador dessa alteração. Essa conduta viola o princípio da estabilidade das decisões e compromete a segurança jurídica, configurando abuso de poder e desvio funcional. A alteração de voto só é permitida quando há recurso próprio que a autorize.