Questão 2426 — Legislação Especial

Resposta: C

A apropriação indébita previdenciária é um crime previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 75, inciso I, que pune aquele que se apropria, ou recebe ou obtém para si ou para outrem, recursos financeiros destinados ao custeio da seguridade social, sem autorização ou expressamente proibido pela lei. A questão está correta ao afirmar que, se comprovado o ilícito criminal, a pessoa (Luzia) poderá responder por esse crime de apropriação indébita previdenciária, que é um crime contra a previdência social, sujeito às penas previstas na legislação.