Questão 1835 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está ERRADA. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a gratificação de dedicação excepcional (ou outras vantagens pecuniárias) paga a servidores públicos submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva NÃO fica condicionada ao limite do subsídio. O limite do subsídio aplica-se apenas à remuneração base, não às gratificações que compensam a dedicação exclusiva. Além disso, o artigo 39, § 4º da Constituição Federal estabelece que lei estadual poderá estipular adicional de remuneração para servidores em regime de dedicação exclusiva, sem submissão ao teto remuneratório geral.