Questão 2609 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está incorreta. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo 290, quando um veículo licenciado no exterior é autuado em circulação no Brasil, a multa deve ser paga à autoridade brasileira conforme as normas nacionais, não no país de origem do licenciamento. O Brasil, como soberano, aplica suas leis de trânsito a todo veículo que circula em seu território. O CONTRAN estabelece as normas procedimentais, mas não dispensa o pagamento ao fisco brasileiro. Portanto, o infrator deve pagar a multa ao Brasil, não no país de origem do licenciamento.