Questão 3203 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta e está fundamentada no artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que os atos de improbidade administrativa de qualquer pessoa física ou jurídica que cause prejuízo ao erário público implicarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e proporção do dano causado, mediante decisão judicial condenatória, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, as três consequências mencionadas (perda de direitos políticos, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcimento) são de fato previstas constitucionalmente para os atos de improbidade administrativa.