Questão 734 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. Os terrenos de marinha são bens imóveis da União, conforme o artigo 20, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que os classifica como bens públicos federais. Não existem terrenos de marinha de propriedade privada. Os terrenos de marinha podem estar sob domínio direto da União ou podem ser objeto de concessão de uso, mas não são suscetíveis de venda, doação ou herança como propriedade privada. O regime jurídico desses bens é totalmente diverso do regime de propriedade privada, sendo submetido ao direito administrativo e às normas específicas que regulamentam os bens públicos da União.