Questão 30569 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei 9.784/1999 prevê a suspensão do prazo do processo administrativo na hipótese de necessidade de produção de prova técnica, conforme o art. 30. Essa medida é importante para garantir que o processo seja conduzido de forma justa e que a verdade dos fatos seja adequadamente apurada, respeitando assim o princípio da ampla defesa.