Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a interpretação jurisprudencial majoritária, a respeito do exame criminológico para a progressão de regime, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Sua realização é facultativa e pode ser determinada pelo juiz de forma fundamentada, desde que presentes elementos que justifiquem sua necessidade, não sendo, contudo, indispensável.

Answer

É um requisito obrigatório e imprescindível para a progressão de regime em qualquer situação, conforme o texto original da LEP.

Answer

Foi completamente abolido do ordenamento jurídico pela Lei nº 10.792/2003, não podendo ser utilizado como critério para a progressão de regime.

Answer

É um requisito obrigatório apenas para condenados por crimes hediondos ou equiparados, independentemente da análise judicial de sua necessidade.

Answer

A progressão de regime é automática após o cumprimento do lapso temporal, independentemente de qualquer avaliação comportamental ou criminológica.

Questão 16468 — Legislação Penal Especial

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