Questão 2472 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta conforme previsão da Lei de Migração nº 13.445/2017. O artigo 82 da referida lei estabelece que o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, desde que exista disposição específica em tratado internacional. A documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro é, de fato, requisito essencial para essa transmissão, respeitando-se os procedimentos de extradição previstos na legislação brasileira.