Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

Answer

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

Answer

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

Answer

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

Answer

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

Questão 4295 —

Comentários