Questão 34788 — Igualdade Racial e de Gênero

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Igualdade Racial e de Gênero
Lei Federal nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 34788

Segundo a Lei Maria da Penha, quais são as medidas protetivas que podem ser solicitadas pela mulher em situação de violência?

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