Questão 19183 — Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Lei nº 13.709/2018
Médio
FCC
Gerado por IA
Questão 19183

Segundo a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes bases legais para o tratamento de dados pessoais NÃO é uma das listadas no artigo 7º?

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