Questão 1002 — Direito Administrativo

Resposta: C

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.784/1999, a avocação é o desempenho de atribuições que estão cometidas a órgão hierarquicamente inferior, sendo permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. O item I está incorreto porque a avocação não é discricionária ('a critério'), sendo limitada por requisitos legais estritos. O item III está incorreto porque o interesse da autoridade delegante isoladamente não justifica a avocação; é necessário haver motivos relevantes relacionados ao interesse público. Apenas os itens II (caráter excepcional) e IV (motivos relevantes devidamente justificados) correspondem ao disposto na lei.