Questão 3966 —

Resposta: D

De acordo com a Constituição Federal (art. 14, § 3º) e a Lei Complementar nº 64/1990, as condições de elegibilidade para vereador são: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos um ano antes da eleição. A exigência de ensino médio completo NÃO consta entre as condições de elegibilidade previstas em lei federal para o cargo de vereador, sendo a única alternativa que não é condição constitucionalmente estabelecida. As demais alternativas (A, B e C) são todas condições de elegibilidade legalmente exigidas.