Questão 2094 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada porque o crime de evasão de divisas não pressupõe necessariamente a saída física de moeda do território nacional. Conforme jurisprudência consolidada do STF, o crime pode ser configurado também através de operações financeiras que resultem na transferência de valores para o exterior sem autorização, sem que haja movimento físico de moeda. O que caracteriza o delito é a transferência não autorizada de recursos para fora do país, independentemente do meio utilizado. Além disso, a exigência de 'conhecimento' da Receita Federal e Banco Central não é precisa, pois o que importa é a autorização legal para a operação, não simplesmente o conhecimento das autoridades.