Questão 2124 — Legislação Especial

Resposta: C

A assertiva está correta. O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo nos casos de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, a internação não é medida obrigatória ou necessária. Conforme a jurisprudência consolidada da Corte, a imposição de medida socioeducativa, inclusive a internação, deve observar os critérios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando a gravidade da infração, as circunstâncias do caso e a necessidade pedagógica. Portanto, o adolescente apreendido em flagrante por ato análogo ao tráfico pode receber outra medida socioeducativa menos gravosa, como liberdade assistida ou semiliberdade, dependendo da avaliação concreta do caso.