Questão 15337 —

Resposta: E

Conforme o artigo 968 do Código Civil Brasileiro, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis requer a autenticação mediante assinatura autógrafa do empresário ou seu procurador. As demais alternativas estão incorretas porque: A) a integralização de 1/4 do capital é requisito para sociedade limitada, não para empresário individual; B) não existe capital social mínimo obrigatório para empresário individual no Código Civil; C) a nacionalidade brasileira não é requisito indispensável para registro como empresário; D) o regime de bens, embora relevante, não é requisito obrigatório para a inscrição, sendo informação que pode constar do registro mas não é condição sine qua non.