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Legislação Penal Especial

Decreto-lei Federal nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade

Médio

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31516

Segundo o Decreto-lei Federal nº 201/1967, quem pode ser responsabilizado pelos crimes de responsabilidade?

Selecione uma alternativaAQualquer cidadão brasileiro. BSomente os servidores públicos civis. CApenas os membros do poder judiciário. DPessoas ocupantes de cargos políticos. EQualquer agente do poder executivo.

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