Questão 19247 — Direito Administrativo

Resposta: A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás estabelece a proibição de acumulação de cargos públicos como uma obrigação fundamental do servidor. A acumulação de dois cargos públicos da mesma natureza, sem autorização legal específica (como nas exceções constitucionais e legais), constitui causa de demissão do servidor. A Constituição Federal permite acumulação apenas em casos específicos: dois cargos de magistério, dois cargos técnicos ou científicos, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que comprovada a compatibilidade de horários.