Questão 2057 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está ERRADA. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária, conforme jurisprudência consolidada do STF. O MP tem legitimidade para defender direitos e interesses coletivos, incluindo questões tributárias que afetem grupos de contribuintes, independentemente da natureza fiscal da demanda. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) confere ao MP legitimidade ativa para propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, abrangendo também questões tributárias quando se tratar de defesa de interesses transindividuais.