Questão 3187 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. Embora exista o princípio da proteção da confiança legítima no direito administrativo, ele não se aplica para impedir a exoneração de Sérgio neste caso. A confiança legítima surge quando a administração cria expectativas legais ou costumeiras que serão mantidas. No entanto, Sérgio obteve sua nomeação por decisão liminar (medida cautelar), que é por natureza precária e reversível. Uma vez que a decisão judicial definitiva revogou a liminar, a administração estava obrigada a desfazer seus efeitos, inclusive exonerando Sérgio. A administração agiu em conformidade com a lei ao cumprir a sentença judicial definitiva, não violando nenhum princípio constitucional.