Questão 1948 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está errada. De acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), artigo 33, parágrafo 4º, inciso II, a pena é aumentada de um sexto a dois terços quando o delito de tráfico envolve transporte interestadual ou internacional. A jurisprudência consolidada entende que a majorante se aplica desde que haja inequívoco indício de destinação ao tráfico interestadual, o que se presume pela quantidade encontrada e pelo trajeto da viagem (Foz do Iguaçu para Florianópolis), independentemente de a fronteira estadual já ter sido efetivamente transpassada no momento da abordagem. O que importa é a intenção manifesta de transportar a droga entre estados, não o momento exato em que a transposição ocorra.