Questão 1827 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva é errada. Uma emenda constitucional estadual que determine a aplicação de percentual do orçamento na saúde não seria inconstitucional. As emendas constitucionais, tanto federais quanto estaduais, possuem poder constituinte derivado e podem modificar o texto constitucional dentro dos limites impostos pelas cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF/88). A determinação de investimento mínimo em saúde não viola cláusulas pétreas, pois não afeta a forma de Estado, sistema de governo, modo de exercício do poder ou direitos e garantias individuais fundamentais. Além disso, políticas públicas de saúde estão inseridas no campo de atuação legítima dos entes federados.