Questão 1949 — Legislação Especial

Resposta: C

A assertiva está correta. Conforme a Lei de Migração nº 13.445/2017, o imigrante em situação irregular que não regularizar sua situação pode ser deportado. O artigo 48 da Lei de Migração estabelece que a Defensoria Pública da União deve ser notificada obrigatoriamente quando iniciado o procedimento administrativo de deportação, a fim de prestar assistência jurídica ao migrante, garantindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, tanto a possibilidade de deportação quanto a notificação obrigatória da Defensoria Pública estão corretamente descritas na assertiva.