Questão 2658 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está errada porque a mera autuação por um policial não significa que João necessariamente responderá pela conduta. A autuação é apenas o início de um procedimento investigatório. Para que João responda criminalmente por crime contra a fauna (conforme Lei nº 9.605/1998), é necessário que haja: (1) investigação adequada; (2) comprovação da autoria e materialidade do delito; (3) oferecimento de denúncia pelo Ministério Público; e (4) decisão condenatória em juízo. A autuação administrativa não prejudica a presunção de inocência e não vincula o Poder Judiciário à conclusão do policial.