Questão 2043 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está errada. Embora a exoneração ad nutum de servidores em cargo em comissão seja discricionária, a Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se integralmente quando a administração explicita os motivos da decisão. Neste caso, a administração alegou a prática de crime de peculato como fundamento, vinculando-se a esse motivo. Após reconhecer que o ilícito inexiste, a administração não pode manter a exoneração com base em um motivo comprovadamente falso. A teoria dos motivos determinantes, consolidada na jurisprudência do STF e STJ, estabelece que quando a administração apresenta os motivos de um ato discricionário, estes se tornam vinculantes, devendo ser verdadeiros e legítimos. Portanto, a manutenção da exoneração seria ilegal, gerando direito à reintegração do servidor.