Questão 1935 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. O Brasil adota o critério formal para definir a administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na doutrina administrativista. Pelo critério formal, a administração pública é determinada pelo ordenamento jurídico, não pela natureza da atividade exercida. A administração pública é composta pela administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e seus órgãos) e pela administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), conforme art. 37 da CF/88 e Lei nº 13.303/2016. Essa composição é exclusivamente aquela reconhecida formalmente pelo sistema jurídico brasileiro.