Questão 18015 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina de Direito Administrativo, os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da CF/1988 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) funcionam como balizas que guiam e limitam a perseguição do interesse público. Eles não são meramente declarativos, mas vinculantes, impedindo que a Administração Pública invoque o interesse público como justificativa para violações arbitrárias de direitos. O interesse público deve ser sempre perseguido dentro do marco principiológico constitucional, não em detrimento dele.