Sobre a legitimidade ativa para ações civis públicas que versem sobre direitos difusos, qual das seguintes afirmações está correta conforme a jurisprudência consolidada?

Question

Accepted Answer

O Ministério Público, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e associações constituídas há pelo menos um ano possuem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva para defender direitos difusos.

Answer

Apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, excluindo-se qualquer outro legitimado extraordinário.

Answer

Qualquer cidadão, independentemente de filiação a associação, pode propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, sem necessidade de qualificação anterior.

Answer

A legitimidade ativa em direitos difusos é exclusiva do Ministério Público Federal, vedada a atuação do Ministério Público Estadual.

Answer

Entidades sindicais possuem legitimidade ilimitada para defender qualquer direito difuso, independentemente de sua relação com o objeto da ação.

Questão 17308 — Direitos Difusos e Coletivos

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