Sobre a legitimidade para interposição de recursos e a disciplina prevista no Livro Complementar, qual das alternativas a seguir está correta?

Question

Accepted Answer

A interposição de embargos de declaração é permitida somente em casos de obscuridade e contradição.

Answer

Todos os terceiros têm direito automático à interposição de apelação.

Answer

Os legitimados a recorrer estão indiscriminadamente estabelecidos em normativas do Livro Complementar.

Answer

A decisão interlocutória não admite recurso, independentemente do que diz o Livro Complementar.

Answer

O Livro Complementar previne a interposição de qualquer recurso pelos réus.

Questão 28687 — Direito Processual Civil