Questão 36400 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Constitucional
Regime Constitucional da Propriedade.
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 36400
Sobre a propriedade urbana, qual é a norma constitucional que determina a regularização fundiária como um dever do Poder Público?
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