Sobre a quebra do sigilo das comunicações, o que é afirmado pela Lei nº 9.296/1996?

Question

Accepted Answer

A quebra de sigilo é permitida apenas para o cumprimento de ordens judiciais de investigação.

Answer

É permitida a interceptação sem autorização judicial em casos de emergência.

Answer

Não é permitido o armazenamento de dados da interceptação.”

Answer

A quebra do sigilo pode ser feita pela Polícia Civil sem respaldo judicial.

Answer

Nenhuma autorização é necessária para a quebra do sigilo em casos de crimes hediondos.

Questão 36987 — Direito Notarial e Registral