Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O Estado pode ser responsabilizado quando a atividade é considerada regular e os efeitos são previsíveis.

Answer

Nunca haverá responsabilidade civil do Estado.

Answer

A indenização é devida somente se houver dolo.

Answer

A responsabilidade ocorre apenas se houver previsão legal específica.

Answer

A responsabilidade do Estado só ocorre em caso de ato ilícito.

Questão 31964 — Noções de Direito Administrativo