Sobre a responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica por infrações tributárias, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A responsabilidade pessoal do dirigente, em regra, é vinculada à prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Answer

O administrador de fato ou de direito de pessoa jurídica, em qualquer hipótese, responde pessoalmente pelas infrações tributárias cometidas pela empresa, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

Answer

A responsabilidade pessoal do dirigente é subsidiária, podendo a Fazenda Pública cobrar a multa do sócio apenas após esgotar todos os meios de cobrança contra a pessoa jurídica.

Answer

A mera condição de administrador, sem qualquer participação ativa na infração, impede a sua responsabilização pessoal por multas tributárias.

Answer

As multas tributárias impostas à pessoa jurídica em decorrência de infrações fiscais jamais podem ser transferidas para seus administradores, mesmo em casos de dissolução irregular da empresa.

Questão 21930 — Direito Tributário I

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