Questão 32318 — Legislação Penal e Processual Extravagante

Resposta: C

A Lei Henry Borel estabelece que a responsabilização dos autores de violência pode incluir não apenas a responsabilização penal, mas também medidas socioeducativas para adolescentes e outras formas de intervenção, conforme previsto em seu artigo 6º, que trata da proteção e prevenção da violência.