Questão 28294 — Direito Administrativo

Resposta: D

As afirmativas I e II estão corretas, pois a prática de ato administrativo regular realmente não enseja a responsabilidade do Estado e o erro material do agente público é considerado uma causa excludente de responsabilidade. A afirmativa III, no entanto, é algo a ser considerado com cautela, dado que o poder discricionário deve seguir parâmetros legais, mas não justifica automaticamente uma exclusão total da responsabilidade.